P. S. S. x G. M. De S.
Número do Processo:
1002010-05.2024.8.26.0278
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-05.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: P. S. S. - Apelado: G. M. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO COMPROVADA COMO FATO POTENCIALMENTE MODIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. AS NECESSIDADES DA CRIANÇA ALIMENTANDA, POR SE ENCONTRAR EM FASE DE INFÂNCIA, SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E DESPESAS COM MORADIA, DESACOMPANHADAS DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NEM PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br