Processo nº 10020144920258260038
Número do Processo:
1002014-49.2025.8.26.0038
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso 1002014-49.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Sebastião Antônio de Campos Neto - Ante o exposto, DECLARO esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processar e sentenciar o feito. Por espírito prático, apropriado ao Sistema dos Juizados Especiais, deixo de suscitar conflito e DETERMINO a remessa dos autos ao d. Juízo Prevento, para consideração dos Venerandos Arestos colacionados ou encaminhamento do conflito ora estabelecido à Colenda Câmara Especial, hipótese em que esta decisão, por celeridade, valerá por informações. - ADV: ELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 454732/SP)