Edivaldo Da Rocha x Decolar.Com Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002016-92.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: EDIVALDO DA ROCHA - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. TARIFA PROMOCIONAL ("LIGHT"). REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE TARIFA RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO PESSOAL (CIRURGIA ODONTOLÓGICA) PARA O CANCELAMENTO NÃO DEMONSTRA URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA TARIFA "LIGHT", LIVREMENTE PACTUADA. MODALIDADE TARIFÁRIA PROMOCIONAL ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR POSSUÍA RESTRIÇÕES CLARAS SOBRE REEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE OPÇÕES TARIFÁRIAS MAIS FLEXÍVEIS (COMO A TARIFA FULL) COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA CONTRATUAL, DIANTE DA TRANSPARÊNCIA NA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Alberto Antequera (OAB: 136335/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002016-92.2024.8.26.0219; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Guararema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002016-92.2024.8.26.0219; Perdas e Danos; Recorrente: EDIVALDO DA ROCHA; Advogado: Luiz Alberto Antequera (OAB: 136335/SP); Recorrido: Decolar.com Ltda; Advogado: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP); Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.