Processo nº 10020288020198260543

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Processo 1002028-80.2019.8.26.0543 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lilian Rodrigues de Souza - Cumpra-se o V. Acórdão. Trasladem-se cópias do V. Acórdão e do trânsito em julgado para o processo de execução n. 1000153-75.2019.8.26.0543 Diante do trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte vencedora. Decorrido o prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sendo que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico, como petição intermediária, devidamente instruído com cópias da sentença, cálculo do débito, procuração das partes, V. Acórdão, trânsito em julgado e demais documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, além do recolhimento das custas processuais no importe de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei n. 17.785.2023. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)