Ademir João Da Silva x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ademir João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA OS DIVERSOS SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.5. A LEI Nº 10.820/2003 PERMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI REDUZIDA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E A RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO EXPRESSO. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 98, §§ 2º E 4º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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