Processo nº 10020374920248260581

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1002037-49.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Cecília Lourenção Giorgetto - Intimação do exequente para que se manifeste nos autos, tendo em vista a proposta de acordo de pg. 80. - ADV: CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP) Processo 1002037-49.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Cecília Lourenção Giorgetto - Vistos. Com efeito, o STJ decidiu pela possibilidade da citação do acusado no âmbito do processo criminal pelo aplicativo de WhatsApp:"É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." (REsp 1.843.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021.)Assim, excepcionalmente, por analogia, defiro a citação do requerido pelo WhatsApp, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder com o devido cuidado para assegurar a autenticidade do número e a identidade do citado. Designe-se nova data de audiência de conciliação. Int.