Fernanda Rodrigues Pires Capelão x Juízo Da Comarca

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-27.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Rodrigues Pires Capelão - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NÃO CONHECERAM DO RECURSO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXEQUENTE BUSCA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE DETERMINOU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 DESTE TRIBUNAL, CONFORME RESOLUÇÃO 623/203.IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 (25ª A 36ª CÂMARAS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paris (OAB: 37596/SC) - Giovanna de Souza Carrara (OAB: 462239/SP) - Maria Julia Cocolisce Sigrist (OAB: 383986/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 4º andar
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)