Everton Mario Rodrigues De França e outros x Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/S Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-12.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: EVERTON MARIO RODRIGUES DE FRANÇA e outro - Apdo/Apte: Garbin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, CONDICIONANDO A RETENÇÃO DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E CONDENOU A AUTORA À DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RÉUS APELAM ALEGANDO BOA-FÉ, AUSÊNCIA DE MORA E ABUSIVIDADE DA MULTA. AUTORA APELA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE FRUIÇÃO E MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DOS RÉUS, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO, RESTANDO COMPROVADA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E ESTESTESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR JUSTIFICA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. 2. A AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E A POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO FUTURA JUSTIFICAM A DECISÃO.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolf Sundfeld (OAB: 476667/SP) - Ana Carolina Consoni Chiareto (OAB: 478234/SP) - João Germano Garbin (OAB: 271756/SP) - Juliana Appolinário Falquete (OAB: 390641/SP) - 4º andar
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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