Processo nº 10020601020258260306

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1002060-10.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edelberto Teodoro de Carvalho - Vistos. 1- Verifica-se do cálculo de atualização do débito de fl. 16 que a parte requerente lançou juros moratórios; contudo, preceitua o artigo 405 do Código Civil que: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Assim, determino à parte requerente que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar novo cálculo de atualização do débito, excluindo-se os juros moratórios. 2- Em que pese não ter a procuração prazo de validade, a experiência ordinária orienta que cabe ao patrono apresentar procuração condizendo com o período da propositura da ação. Assim, considerando que a procuração de fl. 5 é de abril de 2024, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntada de procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)