Processo nº 10020726220258260358

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002072-62.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Rogério da Silva Filho - Vistos. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pela requerida Fazenda Pública do Estado de SP (fls.131/154), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo. Int.