Luciano Purcini Baiochi x Banco C6 Consignado S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002075-16.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Luciano Purcini Baiochi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PEÇA RECURSAL QUE, BEM OU MAL, ATENDE AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE, AO EMPREGAR O TERMO “CUSTO EFETIVO”, NÃO QUER SE REFERIR AO CHAMADO “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CITADO DIPLOMA IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO “CUSTO EFETIVO” QUER SE REFERIR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUE ALUDE A RESOLUÇÃO BACEN 3.517/2007, É REPRESENTADO PELA SOMATÓRIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS DAS DEMAIS VERBAS LEGITIMAMENTE AUTORIZADAS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE SE SITUAM DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO REFERIDO DIPLOMA.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1002075-16.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Purcini Baiochi - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Às contrarrazões, no prazo legal.