Processo nº 10020760220258260358

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara | Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
   Processo 1002076-02.2025.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fares Incorporadora Ltda - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, com resolução do mérito. Na forma preconizada pelo artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil, isento os requeridos de recolhimento de eventuais custas em aberto. Eventual descumprimento do acordo ora homologado deverá ser perseguido através do incidente de cumprimento de sentença. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso, bem como a emissão de documentos necessários. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP)