Processo nº 10020782920258260533

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 1002078-29.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio da Conceição - Vistos. Nos termos da Súmula 15 do Primeiro Encontro dos Juízes do 1º Colégio Recursal de São Paulo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, dispenso a realização de audiências. Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias.