Pastorin Sociedade De Advogados x Projecto Gestão, Assessoria E Serviços Ltda.

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-35.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Pastorin Sociedade de Advogados - Apelado: Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso para arbitrar os honorários contratuais em 15% do valor da causa, por maioria de votos. Vencidos o 3º Juiz (que declara) e o 5º Juiz, que também dão provimento em parte ao recurso, contudo divergem quanto ao valor da condenação e ao rateio das verbas de sucumbência. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES JÁ ANALISADO POR ESTA C. CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO Nº 1000704-81.2022.8.26.0565. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS NO ÂMBITO JURÍDICO QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELO CONTRATO CELEBRADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE ERA DE RIGOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO 1007794-76.2020.8.26.0609, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA/SP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PORÉM, NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PROPOSTA PELA AUTORA. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d