Ana Paula Da Silva Pinto x Banco Agibank S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002088-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ana Paula da Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FICA A CRITÉRIO DA AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 17-A, CAPUT E § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008). SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.; E (III) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DA AUTORA, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. O DIREITO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, 107; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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