Banco Bmg S/A x David Rosa

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002092-44.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: David Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO; (II) ANALISAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, TAMPOUCO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA NEM APRESENTOU DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONFORME A MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO APLICA-SE AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, SENDO SIMPLES OS ANTERIORES. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DECORRE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO.5. ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, DE FORMA REITERADA E NÃO SOLUCIONADA EXTRAJUDICIALMENTE, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 54/STJ.6. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR É MEDIDA IMPOSTA PELA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ÀS TRANSFERÊNCIAS DOCUMENTADAS.7. DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO ADEQUADA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.500,00, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO ZELO PROFISSIONAL E DA ATUAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA: AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES; MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO; E RETIFICAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 54-G, I A III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16; CC, ARTS. 182, 389, 404, 406, 884, 946; STJ, SÚMULAS 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1720909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000; STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar