Alessandra Lobo Da Silva x Conceito Prime Rh Eireli e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002099-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOBO DA SILVA RECLAMADO: CONCEITO PRIME RH EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e600ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALESSANDRA LOBO DA SILVA CONTRA CONCEITO PRIME RH EIRELI E EDITORA SCHWARCZ S.A, DECIDO: I – ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DO PLEITO OBREIRO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE MONTANTES PAGOS DURANTE A CONTRATUALIDADE, EXTINGUINDO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC; II - REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RÉS. III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: III.1) DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE OCORRIDO EM 21/11/2024 E RECONHECER O DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA AUTORA DESDE ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, ISTO É, ATÉ 30/08/2025; III.2) DETERMINAR À PRIMEIRA RECLAMADA QUE PROCEDA À BAIXA NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE PARA CONSTAR O DIA 02/10/2025 (CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O TÉRMINO DA ESTABILIDADE), MANTIDOS OS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS, BEM COMO EXPEÇA GUIAS PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PRIMEIRA RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER ÀS DEVIDAS OBRIGAÇÕES ACIMA ESTIPULADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00. CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ O REGISTRO E EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA, AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE 22/11/2024 A 30/08/2025; B) SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024 (21 DIAS); C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 E FGTS; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E 2025; E) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025/2026, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL; F) FGTS INCIDENTE SOBRE: SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024, SALÁRIOS DO PERÍODO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA (22/11/2024 A 30/08/2025), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E 2025. FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DE FGTS COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS; G) MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL (INCLUINDO OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA E RESCISÓRIAS, À EXCEÇÃO DO AVISO PRÉVIO); H) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA A PATRONA DA RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELAS RECLAMADAS (A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA), CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO TAMBÉM HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA OS PATRONOS DAS RECLAMADAS (RATEADOS IGUALMENTE), A SEREM CUSTEADOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO DE DANO MORAL (JULGADO IMPROCEDENTE), VEDADA A COMPENSAÇÃO, E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, OBSERVADA A NATUREZA DAS PARCELAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDITORA SCHWARCZ S.A.
   - CONCEITO PRIME RH EIRELI