Banco Votorantim S.A. x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1002117-02.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - VISTOS. Registro ser neste grau de jurisdição e neste momento a análise sobre admissibilidade recursal (art. 932 CPC), motivo por que passo a ela para determinar, por ora, seja complementado o preparo recursal pela apelante Banco Votorantim S.A., à luz do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, com atenção ao artigo 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, cálculo e certidão de págs. 876 e 930, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou feito o depósito, certifique-se, tornando os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002117-02.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1002117-02.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.