Processo nº 10022114420258260445

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002211-44.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldomiro Chinaqui - Vistos. 1) Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública às fls. 210/217, observando-se o disposto no art. 13, caput, da Lei nº 12.153/09. 2) Intime-se o autor para as contrarrazões. 3) Advindo a juntada remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal SP. 4) Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002211-44.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Chinaqui - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int.