Banco Itaú Consignado S.A x Nilce Batista Couto

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Nilce Batista Couto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIOS - DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA LAUDO PERICIAL REFUTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO FRAUDE CONFIGURADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ).REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30.08.24).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC), QUE NÃO MERECE REPARO.CUSTAS E DESPESAS MANTIDA A CONDENAÇÃO AO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO §2º, ARTIGO 82 DO CPC E ARTIGO 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11 CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Rodrigo Cerigato Uso (OAB: 336565/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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