Rafaele Fernanda Pires Ribeiro Da Rosa x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1002261-47.2023.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaele Fernanda Pires Ribeiro da Rosa - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos (fls. 220). Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Observo que Banco Santander já apresentou contrarrazões em fls. 230. No entanto, há dois recorridos. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES (OAB 321841/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)