Processo nº 10022631720238260443

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
6. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
7. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
8. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
9. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
10. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
11. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
12. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
13. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
14. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
15. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
16. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
17. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)
18. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
    Processo 1002263-17.2023.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - Ante o exposto, reconheço e decreto a dissolução da união estável havida entre as partes, iniciada no ano de 2018 e finda em julho de 2023. Concedo guarda unilateral de S.E. F.da S. M. ao genitor, nos termos do art. 1.586 do Código Civil, concedendo à mãe o direito de visitas livres, assegurado conforme melhor convier ao desenvolvimento da filha, salvo ajuste futuro.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competentes para averbarem a presente. Sem custas processuais, diante da gratuidade eventualmente concedida. Após ao cumprimentO das determinações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP)