Processo nº 10023134820248260430

Número do Processo: 1002313-48.2024.8.26.0430

Tribunal: TJSP

Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 30 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1002313-48.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Maia Silva - Vistos. Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito, pois tempestivo, nos termos dos artigos 12 e 13, da Lei nº. 12.153/2009. O recorrente é isento do recolhimento. Intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, no decêndio legal. Após, se em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)