M. V. D. P. R. x F. C. P. R.

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1002316-62.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.D.P.R. - F.C.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.V.D.P.R, representada pela genitora, em face de F.C.P.R. Os alimentos provisórios foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do réu e em 60% do salário mínimo para o caso de desemprego. Em audiência de conciliação e instrução, foram ouvidas duas testemunhas da autora. O réu apresentou a contestação de fls. 76/84. A autora manifestou-se em réplica às fls. 93/113 e às fls. 194/197 especificou as provas que pretende produzir. O réu se manifestou conforme fls. 198/223. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Declaro o feito saneado por estar em ordem. Fixo como ponto controvertido a capacidade financeira do réu em prestar alimentos à filha menor. Defiro as provas requeridas às fls. 194/197: 1. Requisitem-se as duas últimas declarações de renda em nome do requerido através do sistema Infojud. 2. Requisite-se, pelo sistema renajud, informações a respeito de eventuais veículos de titularidade do réu. 3. Requisitem-se informações à ARISP sobre eventual existência de bens em nome do réu. 4. Requisitem-se os extratos de movimentação financeira em nome do réu referente aos 12 últimos meses, incluindo cartões de crédito, através do sistema Sisbajud. Nos termos do art. 437, §1º do CPC, manifeste-se a autora sobre os documentos juntados às fls. 224/253, em 15 dias. Int. - ADV: LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP), BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 365688/SP), THAÍS PERICO (OAB 235238/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   ADV: Thaís Perico (OAB 235238/SP), Bruna Lima dos Santos Vieira (OAB 365688/SP), Lediane Souza Braga (OAB 447701/SP) Processo 1002316-62.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. D. P. R. - Reqdo: F. C. P. R. - Vistos. Manifeste-se o réu sobre os documentos apresentados às fls. 114/179, em 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao MP Int.