Sulene Lima Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002324-08.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sulene Lima Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 485, VI. DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO BANCO REQUERENTE, DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA APÓS COMUNICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSIDERANDO TER HAVIDO RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM TER HAVIDO NOVAÇÃO, NÃO HÁ MAIS INTERESSE NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA INICIALMENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, EIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM HORÁRIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, DO CPC). 5. HONORÁRIOS COM BASE REMODELADA PORQUE A REQUERENTE PROPÔS A REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS MESMO COM A DEMANDA DISTRIBUÍDA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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