F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: F. C. F. T. de A. - Apelado: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DEFINIU A PARTILHA DE BENS COMUNS. A AUTORA-APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO FEITA AO RÉU-APELADO DURANTE O CASAMENTO NÃO POSSUI CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, PLEITEANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. REQUER PERÍCIA CONTÁBIL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO AO RÉU-APELADO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SE A AUTORA-APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. 4. A DOAÇÃO FEITA AO RÉU-APELADO É INCOMUNICÁVEL, CONFORME ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR EM FAVOR DO CASAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO A UM DOS CÔNJUGES É PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEL. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660, V; CPC, ART. 98, 99, § 2º, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. STJ, RESP 1318599 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 23/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 2401899 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar
3. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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