Itaú Unibanco S/A x Maria Borges Dos Santos

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002354-29.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Maria Borges dos Santos - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e NÃO CONHECERAM o recurso da autora. V.U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. NÃO CONHECIDO O. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO", SENDO REALIZADA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA, NO VALOR DE R$ 4.999,99, POSSIBILITADA POR FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O BANCO APELOU, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RESPONDE CIVILMENTE POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA; II) E AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA TRANSFERIDA PELO FRAUDADOR FOGE AO PERFIL PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA AO BANCO O BLOQUEIO PREVENTIVO, O QUE NÃO OCORREU POR FALHA NO DEVER DE SEGURAN
3. 08/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 08/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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