Processo nº 10023606720248260318

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
   ADV: Kássia Cristina de Castro Peixoto Santoro (OAB 383540/SP) Processo 1002360-67.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. V. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o qual se regerá de acordo com as cláusulas acima estabelecidas. Ante a sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da advogada da parte autora que arbitro em R$ 7.145,07, valor este correspondente ao mínimo previsto para a hipótese na tabela de honorários da OAB/SP atualmente em vigor, por ser o valor da causa muito baixo, menor do que um salário mínimo atual (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. Expeça-se certidão de honorários ao (s) Advogado(s) dativo(s), nos termos do Convênio da DPE X OAB-SP. Oportunamente, ao arquivo.