Maria De Lourdes Da Silva Araujo x Banco Cetelem S/A

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002382-25.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.CABIMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM IP DISTANTE, SEM GEOLOCALIZAÇÃO E COM SELFIE USADA EM CONTATO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. PROVIMENTO.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERTURBAÇÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU E NECESSIDADE DE INGRESSAR COM MEDIDA JUDICIAL, SUPERANDO O SIMPLES DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, SENDO EXCESSIVO O VALOR PLEITEADO. ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À GRAVIDADE DO ATO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar