Processo nº 10023921420238260090

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   Processo 1002392-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1537585-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Ponsirenas Saladrigas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Jorge Ponsirenas Saladrigas em face de Município de São Paulo, declarando inexigível o crédito tributário relativo aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, por violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo do valor atualizado da execução, em face da ausência de complexidade da causa, com a observância do percentual mínimo das respectivas faixas de valores, tudo nos termos do artigo 85, 'caput', §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a V. Certifique-se o teor do julgamento nos autos da execução fiscal. P.I. - ADV: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB 291924/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP)