M. T. F. x B. Do B. S. A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-15.2022.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: M. T. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONDENANDO O BANCO EMBARGADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ADSTRITO À ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.076, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP), NO SENTIDO DE QUE “.. APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO;...” CASO DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE CORRESPONDE AO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NA EXECUÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 1.375.448,62 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) - Marcio Antonio Torres (OAB: 7146/MS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar