Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
4. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
6. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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