Processo nº 10024578020258260270

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   ADV: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP) Processo 1002457-80.2025.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Hector Antunes de Carvalho - Vistos. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG ao requerente. Anote-se. Verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Publica na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimem-se.