J. E. Dos S. x B. R. C. S.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
   Processo 1002469-87.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.E.S. - B.R.C.S. e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração com caráter infringentes, visto inexistir na sentença/decisão proferida qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justificasse reexame daquilo que já se decidiu. Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, na realidade buscam alterá-lo (RT 527/240). Assim, somente em casos excepcionais é que uma maior elasticidade pode lhes ser reconhecida, como nas hipóteses de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão, pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso (RTJ 154/223). Isso porque os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2150776 - SP (2023/0197978-7). Demais disso, o julgador não necessita aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, devendo pronunciar-se acerca do motivo relevante que, por si só, foi suficiente para o desfecho da ação. Intimem-se. - ADV: THIAGO GOULART RODRIGUES (OAB 224062/SP), ROGERIO BUENO DE CARVALHO (OAB 342733/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), ROGERIO BUENO DE CARVALHO (OAB 342733/SP), THIAGO GOULART RODRIGUES (OAB 224062/SP)