Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Marcos Paulo Rodrigues

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-36.2022.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargdo: Marcos Paulo Rodrigues (Procurador) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL (CAPIVARA) RODOVIA RIO-SANTOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA DECISÃO COLEGIADA QUE REFLETE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA E. TURMA QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO V. ARESTO IMPUGNADO AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVERÁ SER EXTERNADO EM VIA RECURSAL PRÓPRIA E ADEQUADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE V. ARESTO MANTIDO.2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Diego Souza Azzola (OAB: 315859/SP) - 1º andar
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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