Processo nº 10025101320258260189

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível | Classe: MONITóRIA
   Processo 1002510-13.2025.8.26.0189 - Monitória - Combustíveis e derivados - Super Posto Alvorada Ltda - Vistos. Fls. 32/34 (Complementação da diligência do Oficial de Justiça). Nos termos do art. 701, do CPC, e estando evidente o direito do polo ativo, determino que o polo passivo seja citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá opor (nestes próprios autos e independentemente de prévia segurança do juízo) embargos à ação monitória (art. 702, do CPC). Registre-se que na hipótese de pagamento integral e dentro do prazo assinalado, o polo passivo estará isento das respectivas custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Por outro lado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 (art. 701, § 2º, do CPC). Cite-se o polo passivo por mandado sobre os termos da inicial e desta decisão, devendo se atentar às penas do art. 701, § 2º, do CPC. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)