Saulo Teixeira Lima Figueiredo x Associação Terravista Residence Club

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002587-68.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Saulo Teixeira Lima Figueiredo - Apelado: Associação Terravista Residence Club - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Adriano Miola Bernardo, OAB/SP 151.075, e compareceu o Dr. André Luis Zambrano, OAB/SP 285378. - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AUTOR, MORADOR DO LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, QUE PEDE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MULTAS QUE LHE FORAM COMINADAS, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS DEMANDANTE QUE RECLAMA CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE DESCRITA ('TOLDO IRREGULAR'), ESTRUTURA SEQUER INSTALADA EM SUA RESIDÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - DESACOLHIMENTO VÍCIOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO AUSENTES MULTAS PRECEDIDAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INCONTROVERSAMENTE RECEBIDAS PELO DEMANDANTE PRAZO GERAL PARA INSURGÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL, ELABORADO INCLUSIVE DURANTE MANDATO DO AUTOR COMO DIRETOR DA RÉ ESCOAMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE ADVEIO DE OPÇÃO DO DEMANDANTE, DE AJUIZAR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM NEGATIVA DAS CONDUTAS QUE JAMAIS FOI OBSTACULIZADA - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO, ADEMAIS, EVIDENCIADA 'EXPERT' DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE DESCREVEU TER HAVIDO O FECHAMENTO INTEGRAL, PELO AUTOR, DAS LATERAIS DO CHAMADO 'PERGOLADO' ESPAÇO, DESTARTE, QUE PASSOU A INTEGRAR A CONSTRUÇÃO PRINCIPAL, SEM RECUO EM RELAÇÃO AO LOTE VIZINHO - CONDIÇÃO CONTRÁRIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS DA RÉ AUSÊNCIA DE SISTEMA FUNCIONAL DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE A COBERTURA DE TAL ESPAÇO, ADEMAIS, QUE GERA SEU DESPEJO NO TERRENO VIZINHO, DE FORMA TAMBÉM IRREGULAR DESCONFORMIDADES DESCRITAS, TIPIFICADAS E ILUSTRADAS POR FOTOGRAFIAS NA NOTIFICAÇÃO E MULTAS ENVIADAS QUE TORNA IRRELEVANTE A MENÇÃO À PALAVRA 'TOLDO' (AO INVÉS DE 'PERGOLADO'), O QUE PREJUÍZO ALGUM TROUXE AO ENTENDIMENTO DA QUESTÃO NULIDADES INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Miola Bernardo (OAB: 151075/SP) - Luis Fernando Zambrano (OAB: 251481/SP) - André Luis Zambrano (OAB: 285378/SP) - 4º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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