Elisabete Xavier Dourado Bueno x Banco Bradesco S/A e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Elisabete Xavier Dourado Bueno - Apelado: Fap – Associação Assistencial Ao Funcionário Público - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE VOCACIONADA AO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE SEREM INDEVIDOS E NÃO OS TER AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E (II) AVALIAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS RÉUS NÃO COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA OS DÉBITOS EFETUADOS, O ABALO ANÍMICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, NA CONFORMIDADE DE DECISÕES ANÁLOGAS DESSA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, É ADEQUADA E PROPORCIONAL. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000342-05.2024.8.26.0664, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 23.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001681-21.2022.8.26.0356, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 17.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 4º andar
2. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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