Processo nº 10026038120258260445
Número do Processo:
1002603-81.2025.8.26.0445
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002603-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição e os documentos de fls. 17/112 como emenda à inicial. Anote-se junto ao sistema informatizado SAJ o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 2.528,02. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. Intime-se.
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