Odair Bueno Do Prado x Telefonica Brasil S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002657-06.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Odair Bueno do Prado (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE DISPENDEU DE SEU TEMPO PARA BUSCAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO OBTENDO ÊXITO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, HÁ DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, EM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O LITÍGIO, TENDO, INCLUSIVE, QUE BUSCAR O PROCON. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sindy Ornelas do Prado (OAB: 440601/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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