Processo nº 10027065720258260132

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002706-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ivan Maglio - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte requerida. No mais, oficie-se à requerida para cumprir a sentença, confirmada nos termos do V. Acórdão, nos termos do art.12, da Lei 12.153/09, intimando-a através do portal eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (catanduvajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Desde já saliento que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, devendo ser instruído com as peças discriminadas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ., no prazo de trinta dias. Para o cadastramento do incidente, o(a) Advogado(a) deverá acessar o portal E-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Decorridos com ou sem o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo. Como medida de celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para a requerida, devendo a serventia encaminhá-la através do Portal Eletrônico. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)