Gilian Amâncio De Vasconcelos x Banco Bradesco S/A
Número do Processo:
1002717-73.2024.8.26.0471
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002717-73.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Gilian Amâncio de Vasconcelos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO E NÃO DECLAROU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONSUMIDOR INERTE MESMO APÓS DECISÃO QUE DETERMINOU DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO NEGA EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO REQUERIDO, NEM TAMPOUCO REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU NULIDADE DE CONTRATO, SE LIMITANDO A DIZER QUE DESCONHECE O DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA EM SUA INEXISTÊNCIA. UMA VEZ DEMONSTRADO PELO REQUERIDO QUE A ORIGEM DA DÍVIDA É USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, AUTOR NADA ARGUIU, DEIXANDO DE APRESENTAR RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO ESTAR PRESENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. A INÉRCIA DO AUTOR DIANTE DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ALEGAÇÃO DO USO DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. CORRETA, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br