Processo nº 10027180520258260445

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002718-05.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Dias Correard - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int.
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002718-05.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Dias Correard - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 18/92 como emenda à inicial. Anote a Serventia, junto ao sistema informatizado SAJ, o correto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 5.987,70. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. Intime-se.