Processo nº 10027185620258260428
Número do Processo:
1002718-56.2025.8.26.0428
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Paulínia - 1ª Vara
Última atualização encontrada em
29 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68ADV: Giovanni Dote Rodrigues da Costa (OAB 147802/SP) Processo 1002718-56.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. do N. C. - Autos distribuídos por dependência à ação de nº 1004618-45.2023.8.26.0428. Verifico que inexiste causa apta a justificar a distribuição por dependência da ação de objeto pertinente à revisão de obrigação alimentar, à anterior ação de alimentos que envolveu as mesmas partes litigantes. A ação anterior foi extinta, com trânsito em julgado da sentença, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no art. 253, do Código de Processo Civil. Assim, sem necessidade de nova conclusão, ao Distribuidor para livre distribuição para uma das Varas desta Comarca, considerando-se que, conforme endereço trazido na exordial, a parte requerida (alimentada) aqui reside.