Processo nº 10027185620258260428

Número do Processo: 1002718-56.2025.8.26.0428

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
    ADV: Giovanni Dote Rodrigues da Costa (OAB 147802/SP) Processo 1002718-56.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. do N. C. - Autos distribuídos por dependência à ação de nº 1004618-45.2023.8.26.0428. Verifico que inexiste causa apta a justificar a distribuição por dependência da ação de objeto pertinente à revisão de obrigação alimentar, à anterior ação de alimentos que envolveu as mesmas partes litigantes. A ação anterior foi extinta, com trânsito em julgado da sentença, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no art. 253, do Código de Processo Civil. Assim, sem necessidade de nova conclusão, ao Distribuidor para livre distribuição para uma das Varas desta Comarca, considerando-se que, conforme endereço trazido na exordial, a parte requerida (alimentada) aqui reside.
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