Processo nº 10027751720258260156

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002775-17.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Marta Rodrigues Ramos Ferreira - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002775-17.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Marta Rodrigues Ramos Ferreira - VISTOS. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)