Processo nº 10028202620218260038

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Mário Sérgio Macedo Júnior (OAB 278819/SP) Processo 1002820-26.2021.8.26.0038 - Precatório - Sucessor: Jader Chinaglia - Vistos. Trata-se de Precatório proposto por Jader Chinaglia, na qualidade de representante do espólio de Carmen Aparecida Morgado, falecida, conforme informado nos autos. Em atenção à determinação de fls. 41, o requerente informou que não há inventário em andamento ou finalizado, requerendo que a requisição seja realizada em seu nome, como herdeiro, com depósito dos valores condicionados à abertura de inventário futuro. Contudo, a inexistência de inventário impede o reconhecimento formal da legitimidade do requerente como representante legal do espólio, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ademais, a titularidade dos créditos pertencentes ao espólio demanda regular partilha ou habilitação processual dos herdeiros, nos autos principais, mediante apresentação dos documentos cabíveis. Dessa forma, DETERMINO que os herdeiros de Carmen Aparecida Morgado promovam a devida habilitação no polo ativo dos autos do processo principal, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC, com a juntada de documentos que comprovem a qualidade de sucessores legais. Ante a ausência de legitimidade do requerente, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Após a devida habilitação dos herdeiros, estes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a juntada de cópia desta decisão aos autos principais, bem como a baixa do presente incidente. Int.