Maria Isaura De Almeida Lacerda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-38.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Maria Isaura de Almeida Lacerda (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, (II) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E DESPESAS, (III) VENDA CASADA DE SEGURO, (IV) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A COBRANÇA DE SEGUROS É ABUSIVA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS, CONFIGURANDO OFENSA AO CDC. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA. - LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406. LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INCISO I. CPC, ART. 1.012, CAPUT; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297, 539, 541, 566. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RRESP 1.578.553/SP, EARESP 600.663/RS. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar