Processo nº 10028337820258260072

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002833-78.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Lino de Souza - Visto. Cite-se o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que eventual proposta de acordo deverá ser apresentada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)