Aline Fernanda Lorenti Marques x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

Número do Processo: 1002839-87.2024.8.26.0309

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002839-87.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Aline Fernanda Lorenti Marques - Apdo/Apte: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR SUPERIOR AO DIVULGADO PELA RÉ. CONTRATO GENÉRICO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA CONFIGURADA.DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ADVINDOS DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Moraes de Lima Santana (OAB: 494727/SP) - Hígor Monteiro de Santana (OAB: 399497/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou