L. F. M. De O. x K. R. M. De O.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-48.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: L. F. M. de O. e outro - Apelado: K. R. M. de O. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APELO DA PARTE AUTORA - ALIMENTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE ADEQUADAMENTE AO BINÔMIO LEGAL NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE MENOR, ATUALMENTE COM 04 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, ALÉM DE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EVIDENCIADO O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE REALIDADE QUE REQUER MAIORES DISPÊNDIOS FINANCEIROS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE - MENOR QUE EXIGE MAIS TEMPO E DEDICAÇÃO DE SUA GENITORA, COM QUEM RESIDE, COMPROMETENDO/LIMITANDO SUA CAPACIDADE TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA SE ADEQUAR À NOVA REALIDADE DO INFANTE, SEM, CONTUDO, PREJUDICAR O SUSTENTO DO SEU GENITOR, QUE DEVE SE ESFORÇAR PARA MANTÊ-LO ADEQUADAMENTE- FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS, PORÉM COMPROVADAS E AGRAVADAS POR SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ALIMENTOS MAJORADOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - Diego Malaquias Oliveira (OAB: 300276/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar